ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 29-02-2016.

Aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Rodrigo Maroni. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/16 (Processo nº 0309/16), de autoria de Cassio Trogildo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Rodrigo Maroni, Engº Comassetto e Sofia Cavedon. Na ocasião, por solicitação de Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Isamir Brocker de Oliveira. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Márcio Bins Ely, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 024/14 (Processo nº 1632/14), considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por treze votos SIM e quinze votos NÃO, após ser discutido por Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim e Clàudio Janta, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Rodrigo Maroni. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/14 (Processo nº 1896/14), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por sete votos SIM, dezoito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido por Fernanda Melchionna, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Rodrigo Maroni e optado pela Abstenção Clàudio Janta e Dr. Thiago. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 232/15 (Processo nº 2362/15), considerando-se mantido o Veto Total a ele oposto, por sete votos SIM, treze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Jussara Cony e Kevin Krieger e encaminhado à votação por Sofia Cavedon, tendo votado Sim Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Paulo Brum e optado pela Abstenção Dr. Thiago e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/15 (Processo nº 2841/15), por vinte votos SIM e seis votos NÃO, após ser discutido por Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Sofia Cavedon e Marcelo Sgarbossa, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mônica Leal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi apreciado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/13 (Processo nº 1082/13). Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/13, por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não João Bosco Vaz. Foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/13, por vinte e seis votos SIM e um voto NÃO, tendo votado Sim Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não João Bosco Vaz. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Delegado Cleiton, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos n^os 001, 007 e 014/16 (Processos n^os 0073, 0356 e 0523/16, respectivamente). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/14 (Processo nº 0516/14). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/14. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/14, por doze votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Paulo Brum e optado pela Abstenção Engº Comassetto. Em seguida, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 010/16 (Processo nº 0414/16), por dezenove votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon e Lourdes Sprenger, em votação nominal solicitada por Idenir Cecchim e Mendes Ribeiro, tendo votado Sim Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Idenir Cecchim e João Carlos Nedel. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/13 (Processo nº 1642/13), o qual, após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon e Dr. Thiago, teve sua votação suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a sessão, Sofia Cavedon, João Carlos Nedel e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por Clàudio Janta, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela e Delegado Cleiton e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Eu quero trazer três temas para essa tribuna. Primeiro, aproveitando a presença do meu colega Ver. Mendes Ribeiro, trazer o tema do veto absurdo, Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo nesta Casa, que fizeram ao nosso projeto de lei aprovado em dezembro do ano passado, que visa, única e exclusivamente, dar transparência às peças publicitárias contratadas pela Prefeitura, obrigando a ter o valor da peça publicitária em cada uma das suas veiculações. Exatamente como funciona na campanha eleitoral, por exemplo, quando os candidatos compram aqueles espaços no jornal e que têm ao lado o valor que foi pago por essa peça. Em tempo de lei de acesso à informação pública, em tempo de luta por mais democracia, em tempo que a população sai às ruas porque quer transparência dos governos, nós temos uma medida autoritária que nega aquilo que a Câmara aprovou por unanimidade.

Eu quero me dirigir aos Vereadores e Vereadoras desta Câmara, esperando, Ver. Paulinho, que a gente mantenha a votação de dezembro. Foi exatamente como fizeram com o seu projeto do ar-condicionado, com o meu projeto das AEIs, que eram projetos coerentes com a vida e com a necessidade do povo, que eram projetos vinculados às necessidades das populações que estavam nessas ocupações e que, inclusive, sofreram reintegrações de posse, como é o caso da Bela Vista – o Hilton está aqui na Câmara de Vereadores neste momento e é nossa testemunha. Mais uma vez, o Governo vai contra aquilo que a Câmara de Vereadores aprovou e que faz parte de um senso de luta do povo na cidade de Porto Alegre. Eu duvido, Ver. Kevin Krieger, que tenha alguém do povo, uma viva alma do povo que defenda esse veto do Prefeito Fortunati. A população tem obrigação de saber, tem direito, é melhor, de saber para onde estão indo os seus recursos. O Erário são recursos públicos municipais, que devem ir para as áreas sociais.

Por fim, nestes dois minutos que me restam, eu queria fazer uma cobrança pública ao Governo. Logo após o temporal do dia 29 de janeiro, teve um comparecimento aqui em que nós entregamos um Pedido de Informações ao Governo. O Vice-Prefeito Sebastião Melo disse que, na outra semana, responderia ao Pedido de Informações, como uma prioridade do Governo. Era um pedido nosso, do PSOL, sobre a questão do Porto Alegre Resiliente, perguntando onde foram investidos os R$ 8 milhões que a Cidade já recebeu, pedindo cópia do contrato e dos compromissos assumidos entre a Prefeitura de Porto Alegre e a Fundação Rockefeller. O Prefeito, aqui nesta tribuna – está nas notas taquigráficas, gravado – disse que, em uma semana, a resposta a esse Pedido de Informações estaria em nossas mãos; que havia ligado para o Secretário Busatto, havia dado como prioridade responder à Bancada do PSOL. Nós estamos já no final de fevereiro e não tivemos resposta ao nosso ofício, ao nosso Pedido de Informações, já vão mais de duas semanas. Eu ainda esperei para vir a esta tribuna fazer a cobrança pública, porque, muitas vezes, há falha nos órgãos de Governo nas respostas ao Pedidos de Informações, mas o fato é que se passou tempo demais.

Também é fundamental a gente resgatar a necessidade da transparência da comunicação, os compromissos assumidos diante dos Vereadores e das Vereadoras desta Cidade. Há necessidade dessas informações serem públicas, porque são recursos que deveriam ir para a melhoria, inclusive, do que diz respeito às questões ambientais na prevenção de riscos em caso de desastre. E nós não temos nenhuma prestação de contas pública, dizendo para onde foram esses oito milhões recebidos pela Prefeitura de Porto Alegre e que não passaram pelo caixa único, conforme consta na imprensa, o que é extremamente temerário. Nós queremos esclarecimentos dessa questão. E mais: Porto Alegre tem mais R$ 20 milhões a receber, portanto queremos que haja controle social na discussão do investimento desses R$ 20 milhões e para vai cada um dos centavos recebidos pelo Governo Municipal, oriundos do povo de Porto Alegre, que precisam ter transparência. Então eu peço aos Vereadores, Ver.ª Lourdes, que derrotemos esse veto, porque era o princípio da transparência que obrigava a Prefeitura e a Câmara a publicar quanto foi o valor contratado quando da veiculação de peças publicitárias, exatamente como é na campanha eleitoral com os candidatos. Um princípio básico de democracia. Acho que aqui não estamos... Temos a emenda do Ver. Pablo Mendes Ribeiro, que melhorou bastante o nosso projeto. Então nós estamos aqui fazendo um debate de democracia e de transparência, assim como o seu projeto dos cosméticos fazia no ano passado e nós votamos com V. Exa., pela derrubada do veto. Nós pedimos a votação dos Vereadores pela derrubada do veto, pela manutenção do projeto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Ver. Cassio Trogildo; Vereadoras e Vereadores; colegas funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre; público que nos assiste pela TVCâmara e público presente nas galerias. Neste início de ano eu reapresentei – até a Ver.ª Fernanda Melchionna estava me perguntando –, pelo menos dez projetos, todos muito pensados, e procurei pensá-los a partir de uma perspectiva empírica, não só teórica, não só distante. Eu vi muitos projetos aqui – sem questionar de forma alguma, de forma respeitosa –, muitos distantes do que acontece de fato. Eu acho que um dos papéis mais importante de qualquer Parlamentar é procurar perceber a partir do que se vive e do que se sente, aquilo que poderia desobstruir ou interferir na vida das pessoas. Hoje eu venho aqui para falar de um projeto de lei, mas eu falo com toda a minha indignação e o coração de quem passou não uma noite ou um dia só, foram centenas de noites, centenas de dias, de tardes e madrugadas, no meu Natal, na virada de ano, no carnaval. Isso não é nenhum mérito para mim, pelo contrário, é algo que tive que encarar na prática, Pujol, porque não tinha naquele momento em que as pessoas me chamavam e não tem até agora solução para essa situação, que é o número de atropelamento de animais. Eu sei que os dados oficiais, provavelmente, sejam bem diferentes dos meus, porque os dados oficiais, talvez, não cheguem todos e também, muitas vezes, para os Municípios não interessa mostrar, de fato, os números oficiais de animais atropelados.

Quero dizer que os atropelamentos de animais são diários, são dezenas e dezenas de animais atropelados todos os dias. Essas pessoas que atropelam propositalmente os animais, na minha opinião, não podem ser consideradas normais – obviamente que há um ou outro acidente, Prof. Alex. Ontem mesmo, eu vinha pela Av. Protásio Alves e passou um rapaz... Normalmente, por ser a minha pauta, eu cuido, então todo o animal quando sai da calçada eu começo a entrar naquela situação de quem vive o outro lado, que é o da dor, que é todo dia. Teve um animal que eu peguei, para vocês terem uma ideia, que estava atropelado há 60 dias. Tem o vídeo do animal atropelado há 60 dias, o que prova a minha tese da importância de nós termos uma ambulância para animais.

Mas, além de sugerir a ambulância para o resgate, um hospital 24 horas, hoje eu faço, vamos dizer assim, um pedido a todos os Vereadores ou todos que estejam me ouvindo: liguem para qualquer órgão, seja a Brigada Militar, a Secretaria do Município, o Corpo de Bombeiros e digam, numa sexta-feira ou numa quinta-feira à noite, depois das 18h que tem um animal atropelado ali... Eu digo que 90% da população não têm condições de pagar um tratamento que sai em torno de R$ 1,5 mil a R$ 2 mil Pujol. A realidade é esta: dezenas de animais ficam atropelados. E aí tem gente que me questiona por que eu sou completamente contra a multa. Por que eu sou contra a multa para o indivíduo que atropela um animal de forma intencional? O indivíduo, entre pagar R$ 150,00 de multa ou pagar R$ 2,5 mil a R$ 3 mil para uma operação, vai fazer o quê? O que tu achas que ele vai fazer, Alex?

Então, eu estou apresentando um projeto para criminalizar o indivíduo que atropela intencionalmente um animal, além de ser um inimigo pessoal, como esse motoqueiro que passou ontem nessa grande avenida e tocou por cima e por pouco não pegou o animal. Todos os dias eu passo por essa situação, eu vejo o que são noites de dor. Para quem acha que um animal não sente dor em ficar com a coluna fraturada por uma semana, eu convido a pegar seu próprio dedo e quebrá-lo, ou a pedir para outra pessoa tocar um tijolo em sua cara e ficar sangrando sem reação, porque é isso que acontece com o animal. Ou então fraturar o pé – pede a um motociclista ou a um motorista de carro passar em cima de seu próprio pé e ficar sem atendimento. Para mim, o indivíduo que atropela um animal tem que ir para a cadeia, não tem papo de multa...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. RODRIGO MARONI: ...Obrigado, Presidente Cassio. Tem que ser equivalente à punição de um indivíduo que atropela um ser humano. Atropelou, não parou, teve a placa anotada, tem que ir para a cadeia; atropelou, não parou, foi intencional, tem que ir para a cadeia; atropelou por acidente, pagou os custos, o.k. – é o mesmo quando ocorre o atropelamento de uma pessoa. Então eu queria muito que os meus colegas se sensibilizassem com esta pauta. E aí tem gente que diz: “É lei federal...”, eu acho que determinadas leis nós temos que debater aqui no Parlamento; mesmo que sejam inconstitucionais, Ver. Pujol – e tu és um professor para mim aqui –, nós temos que debater a lei justamente para atingir e sensibilizar. Eu vejo muita campanha da grande imprensa falando da importância de usar cinto, da grande imprensa falando da importância de beber e não dirigir, de colocar a criança no banco de trás, mas eu não vejo nenhuma campanha falando da importância...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Isamir Brocker de Oliveira, ex-servidor da Casa, que atuou na assessoria do Ver. Mazaropi e também na assessoria do Ver. Paulo Odone em momentos diferentes.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Boa tarde Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Em nome da minha bancada, do PT, quero tratar de um tema que assola Porto Alegre e que tem uma particularidade na região da Cruzeiro, Santa Tereza, Grande Glória, que é não só a violência ali estabelecida, mas a situação em que se encontram essas comunidades.

A nossa bancada fez uma reunião com a comunidade da Cruzeiro, no último sábado à tarde, fazendo um debate, bem como a comunidade já veio a esta Casa, no dia 15 de dezembro, na CUTHAB, trazer a demanda e as reivindicações das obras da Cruzeiro, ou da grande Av. Cruzeiro, com o reassentamento de 1,6 mil famílias. Esta obra que foi construída para ser obra da Copa do Mundo, com a liberação do recurso pelo Governo Federal para sua execução, tanto das moradias quanto das obras de infraestrutura. E aí, prezado Dr. Raul, junto ao Postão da Cruzeiro nem os médicos querem mais trabalhar, nem os profissionais da saúde, nem as pessoas que estão acometidas por algum problema de saúde querem ir ao Postão da Cruzeiro. Inclusive, os nossos participantes de sábado, alguns deles, foram interpelados por cidadãos perguntando o que faziam ali, naquele momento, na Cruzeiro. Quero aqui convidar todos os Vereadores e Vereadoras, principalmente o nosso Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, para caminhar na Cruzeiro. E aquele cenário ali, Ver. Cecchim, é um cenário de guerra, porque a obra que iniciou, há três, quatro anos, da Prefeitura, destruiu um conjunto de casas que estão ali quebradas, abandonadas, com lixo, e outras estão de pé no meio daquele cenário. Isso é uma postura clara de uma falta de planejamento e de estruturação. E o DEMHAB, junto com a PGM, veio aqui a esta Casa, dia 15 de dezembro, e não trouxe, naquele momento, o cronograma das obras e do reassentamento das famílias. Bom, uma família que está numa casa em que foram destruídas as casas ao lado, que não sabe para onde vai nem quando vai... E aquela região está tomada de lixo, matagal, bem como a ação do tráfico ali sendo cada vez mais forte. Eu quero dizer a todos que nos ouvem em Porto Alegre: acusam as comunidades da periferia da violência por causa do tráfico. Agora, Ver. Nereu, por que existe o tráfico? Porque existe consumidor de droga. Quem consome a droga não é a comunidade da periferia, é a classe alta, a classe média, é a burguesia das grandes cidades. Quem consome as drogas, quem vai comprar lá no Morro Santana, na Restinga, no Rubem Berta e em outras regiões onde está instalado o tráfico é quem tem poder aquisitivo, são pessoas com formação de 3º grau, é quem tem ganho; são pessoas que se dizem do bem, mas são elas que alimentam o tráfico na periferia, que envolve as crianças, a juventude, e essa juventude, por falta de perspectiva. Tanto que, ali na Cruzeiro, está anunciada para quarta-feira a inauguração de uma escola infantil. Sabem quantos anos, Ver.ª Sofia, levaram para construir a escola infantil? Quatorze anos! Então, uma comunidade como a Cruzeiro, que está naquele cenário de abandono, num cenário onde a paisagem urbana é um cenário de guerra, o que é que sobra para a comunidade?

Então, em nome da nossa Líder de Bancada, Ver.ª Sofia Cavedon, que coordenou a nossa ida sábado lá na Cruzeiro, nós estamos trazendo aqui este diagnóstico. Prefeito Fortunati, olhe para a Cruzeiro!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª. Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente; obrigada aos partidos, ao Partido dos Trabalhadores, Ver. Engº Comassetto; Ver. Alex, espero falar também em nome do PSOL neste tempo de oposição. Ver.ª Jussara Cony, Vereadores aqui presentes, acho que devemos seguir nesse tema da segurança e da segurança para os funcionários públicos, para as funcionárias públicas na sua atuação, uma pauta que o Ver. Alex vem trabalhando nas escolas, inclusive trouxe aqui sobre o posto de saúde, acho que há duas semanas, da Coqueiros da Zona Norte. Se aqui o Comassetto trouxe, com a veemência necessária, o problema da violência da Cruzeiro, que é, Ver. Sgarbossa, sim, resultado do fim do Território da Paz naquela região. A partir da retirada das horas do que efetivo que compunha o Território da Paz na Cruzeiro, desencadeou-se a agudeza da violência que vive essa região. Isso num cenário, num território em que a obra da Tronco, Ver.ª Jussara, foi pensada, projetada e iniciada sem as moradias populares para 1,6 mil famílias que seriam retiradas de lá. Hoje, depois de cinco anos desse anúncio e do início da construção da Tronco, seguem os moradores convivendo com escombros, famílias que saíram pelo bônus-moradia, Prof. Alex, sabe-se lá para onde, e suas casas foram demolidas. Então, a comunidade convive com canteiro de obras, com obra parada na Tronco, com os escombros das moradias, das comunidades que saíram, e aguardam moradias as 1,5 mil famílias. E o Território da Paz foi desarticulado, desativado a partir do fim do Governo Tarso, a partir da política, que é uma política criminosa desta gestão do Governo Sartori, que trata a segurança como qualquer outra medida que é possível ou não é possível ter no seu governo, ele que tem um Secretário que faz contas e contas e contas na rádio, como se a população tivesse que ter dó dos governantes e não sentir indignação e fazer pressão sobre os governantes, que têm que saber eleger prioridades e cortar na própria carne para garantir a vida da população.

A comunidade da Cruzeiro, nesta combinação da gestão desastrosa daquela obra da Tronco com a retirada da segurança pública e com a inoperância no apoio ao serviços públicos, uma vez acossada pela violência, perde também o serviço de ônibus, o posto de saúde, o atendimento em saúde, e os funcionários pressionados, assustados, apavorados, estão sendo tensionados a trabalhar, obviamente.

Nós, aqui, mostramos cenas; o Ver. Kopittke mostrou cenas do tiroteio, da execução dentro do Posto de Saúde, do PAM 3, quando discutíamos o veto ao seu projeto da separação no atendimento de pessoas envolvidas com a violência.

Quero aqui compartilhar que, sim, no Grupo Hospitalar Conceição – GHC, foi organizado um espaço separado para atender pessoas doentes, pacientes, Ver. Sgarbossa, envolvidas em situações de violência, em tráfico de drogas. No GHC foi organizado. E aqui foi vetado. Nós assistimos a um vídeo em que vimos o que aconteceu aos funcionários do Postão que são expostos a isso. Hoje, chegamos a uma situação extremamente aguda para os nossos funcionários, mas é uma situação em que vivem todo dia as nossas comunidades.

Na semana passada, eu pude estar no Posto da Coqueiro, na Zona Norte, onde a funcionária que apanhou de um paciente denunciou e vem denunciando há mais de mês a sua situação. Estivemos lá e, ao ouvir a funcionária contar sobre o incidente, as técnicas de enfermagem se emocionaram, Dr. Raul; elas estão convivendo com este mesmo paciente que espancou a trabalhadora. Ele cinco vezes já foi lá. Nada mudou, não tem um guarda municipal lá, e não tem sequer um balcão para garantir alguma segurança física para os funcionários.

Nós encaminhamos, junto com o Sindisaúde, uma reunião com a Secretária Adjunta da Saúde, porque não é só o problema da Cruzeiro, mas o problema é dos postos de saúde de uma forma geral em Porto Alegre.

Eu encerro, em nome da oposição. Fiz questão de citar os Vereadores Prof. Alex Fraga, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, os Vereadores da minha bancada porque todos, em algum momento, estão atuando, recebendo denúncias, buscando essa atuação efetiva do Governo do Estado, do Governo Municipal, seja na garantia da segurança dos cidadãos, seja na garantia de segurança para o trabalhador, a trabalhadora. E hoje começam as aulas nas escolas públicas – municipais e estaduais –, cujos trabalhadores, além da violência do parcelamento de salário, vão enfrentar a violência nas suas comunidades, e nós precisamos de governos que levem isso muito a sério. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Coloco à apreciação do Plenário a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no Grande Expediente, uma vez que não estão presentes os Vereadores inscritos. Após retornamos à ordem normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h49min): Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLCL nº 022/15, com Veto Total, da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, nós construímos essa antecipação dos vetos em função da semana da mulher, que é na semana que vem. Nós temos projetos específicos, um do Presidente e de outros Vereadores, para segunda-feira. Se nós não avaliarmos os vetos entre hoje e quarta-feira, nós simplesmente interromperemos a pauta da semana da mulher. Em função disso, por acordo de lideranças, nós puxamos para hoje.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1632/14 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/14, que estabelece normas para a instalação, a conservação e o uso de elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos de transporte instalados, de forma permanente, em edificações no Município de Porto Alegre e revoga as Leis nºs 1.827, de 27 de dezembro de 1957, 2.134, de 19 de novembro de 1960, 2.864, de 9 de dezembro de 1965, 7.787, de 24 de maio de 1996 e 8.497, de 22 de maio de 2000.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 03-03-16 (quinta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 024/14, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLE nº 024/14, com Veto Parcial.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo, em razão da alteração na ordem de votação, que nos pega de surpresa, porque, em princípio o veto... E eu consulto V. Exa. e a Mesa, que acaba de fazer a leitura. A inversão da ordem dos projetos prejudica um pouco a defesa de uma emenda da qual sou autor juntamente com o Ver. Idenir Cecchim, porque não nos é dado tempo suficiente neste momento para fazer essa defesa. Mas a nossa emenda, Presidente, Vereadores, senhoras e senhores, trata de estabelecer minimamente condições para os prédios já construídos poderem instalar equipamento de elevadores. Vou fazer uma defesa aqui, inicialmente sinalizando que prédios com, por exemplo, 25 a 30 anos, pessoas que lá foram habitar, passado esse tempo, Ver. Paulinho Motorista, eram jovens; hoje são pessoas de idade. Existem casos em que as pessoas estão morando nos seus apartamentos em andares elevados e que precisam de um atendimento com elevador, Ver. Manfro, para se deslocarem com mais conforto, porque nós vivemos um momento em que as questões de pessoas com dificuldades de mobilidade são atendidas de forma diferente de como o eram no passado. E, nós, eu e o Ver. Idenir Cecchim, encontramos neste projeto, senhoras, a possibilidade de minimamente se trazer um regramento, e o projeto foi vetado parcialmente. Por isso, nós queremos aqui, num primeiro momento, e pedindo a Liderança do Governo, que observem essa possibilidade de nós derrubarmos o veto. Até confesso que, se o Executivo já tivesse sinalizado nesse sentido, Ver. Cecchim, nós não teríamos posto essa emenda. Então, os senhores e as senhoras – eu aqui, evidentemente, faço uma defesa dentro da coerência –, nós não devemos aceitar esse capricho exagerado nas questões do que pode ou não pode nesse projeto, porque o entendimento do Governo foi assim. Nós estendemos diferente, tanto que este Plenário aprovou. Mas o mais importante é o objeto em si. Nós temos muitos prédios em Porto Alegre, com 20, 30, 40, 50, 60 anos com até quatro pavimentos, sem elevadores, e que, pela lei que está posta, há muita dificuldade deste enquadramento.

O que nós estamos defendendo nessa emenda? Que prédios antigos tenham um tratamento diferenciado para se dar condições de melhor mobilidade às pessoas com deficiências ou com condições desfavoráveis. Então, eu peço a compreensão dos senhores, porque nós vamos trabalhar pela derrubada deste veto parcial. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 024/14, com Veto Parcial.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este Veto Parcial à Emenda nº 11 deste projeto, certamente, Ver. Bernardino, não foi vetado; eu não sei quem assinou este veto, se foi o Sebastião Melo ou se foi o Fortunati, mas nenhum dos dois leu antes. Porque escutem só o que diz este veto: o Poder Executivo vetou o texto da Emenda nº 11, porque a mesma versa sobre regras relacionadas às edificações, quando propõe incluir no texto a possibilidade de instalação de elevadores em prédios com até quatro pavimentos.

Ao contrário, o projeto de lei trata sobre normas para instalação, conservação e uso de elevadores e similares. Quer dizer que quem redigiu isso nem dizer o contraditório soube fazer. Diz exatamente aquilo que se propõe na emenda, diz que é isso que o Poder Executivo faz. Eu acho que tem uma grande confusão. Se não quer aprovar, já diz: “Isso aqui não é para vocês, isso aqui nós temos um projeto, apresentem um outro projeto”. E eu tenho certeza que, se este veto for mantido, eu vou votar pela derrubada do veto, pela falta de criatividade de quem redigiu isso. Eu acho que não é possível, tem que dar uma razão melhor do que isso.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quem assinou o veto foi o Prefeito José Fortunati. Nós sabemos que o Prefeito normalmente vai pela assessoria, mas eu concordo com Vossa Excelência.

O SR. IDENIR CECCHIM: Na própria redação da justificativa, que é um absurdo. O Ver. Sabino, que está escutando uma entrevista do Dr. Thiago... Ver. Sabino, V. Exa., que é um advogado que estudou a hermenêutica como poucos aqui, se lê este motivo que o Executivo deu para vetar. O senhor vai rir mais do que assistindo à entrevista; muito mais, porque é absurdo, tem que ter uma razão mais fundamentada. Só o que nós quisemos fazer, na realidade, foi oportunizar, como disse o Ver. Bernardino, não é obrigar. Vejam bem, nós não estamos obrigando ninguém a colocar elevador, estamos deixando aqueles prédios que têm um problema. Por exemplo, eu conheço um prédio em que um cadeirante mora no quarto andar, o condomínio todo quer instalar o elevador, mas a legislação não permite.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Fernanda Melchionna.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Não, porque o prédio já foi feito. Então nós estamos permitindo que se faça um elevador pelo lado de fora, para dar acesso aos cadeirantes, a quem precisa. Acho que este veto foi de pouca leitura. Se este veto for mantido, Ver. Bernardino, eu me comprometo, junto com V. Exa., de fazermos um projeto que dê às pessoas com necessidades especiais o direito de subir alguns andares sem precisar ser carregadas, que elas tenham o direito de subir por um elevador. Isso não é um absurdo, não tem técnica, não afronta ninguém. Essa justificativa é furada, eu vou votar pela derrubada do veto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLE nº 024/14, com Veto Parcial.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, e aí vem dezembro! Esse é mais um projeto de dezembro, o qual nós discutimos, debatemos, me lembro que vários Vereadores – Ver. Bernardino, Ver. Idenir Cecchim, eu e outros Vereadores – subiram à tribuna, e esta emenda foi discutida com o Governo.

Quero lembrar aos colegas Vereadores que alguns conjuntos de edifícios em Porto Alegre, hoje, não possuem só alguns moradores deficientes, mas são habitados em grande parte por idosos. Vou dar o exemplo do bairro Jardim Leopoldina: há um conjunto grande de prédios que tem quatro, cinco andares, e uma grande parte da sua população é de idosos. Meus pais moram no Leopoldina; meu pai faz hemodiálise três vezes por semana, mora no terceiro andar – está tentando trocar por um apartamento térreo – e tem dificuldade de descer para ir para a hemodiálise, assim como centenas, posso dizer milhares de moradores do Leopoldina. Aí o condomínio não tem autorização de botar um elevador pelo lado de fora, o que facilitaria a vida de centenas, milhares de moradores.

Também posso citar o conjunto de prédios que tem na Av. Bento Gonçalves, no posto de atendimento do INPS; posso citar, também na Av. Bento Gonçalves, o famoso “pombal”; posso citar o IAPI; posso citar vários conjuntos antigos de blocos e apartamentos em Porto Alegre, de quatro ou cinco andares, que, na época, não tinham elevadores. Hoje, temos morando nesses locais deficientes e uma grande quantidade de idosos, que têm necessidade da Emenda nº 11. Então, realmente, eu acho que os técnicos que estudaram o projeto e que vetaram a Emenda nº 11, encaminhando para o Prefeito, não leram a essência social da emenda. A Emenda nº 11 busca dar dignidade às pessoas, para que possam ter acesso, para que possam sair de dentro de suas casas com dignidade; para que os seus condomínios possam se reunir e colocar elevadores do lado de fora dos prédios, dando condições para as pessoas saírem de dentro das suas casas, para não ficarem presas nos seus edifícios.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Clàudio Janta. Inclusive, não traz despesa para o Executivo, só diz que vai ter um tratamento diferenciado, que ele vai regrar, porque os prédios já construídos há mais tempo têm dificuldades para se adequarem à legislação que está vigorando hoje, então V. Exa. tem razão. Em toda a cidade de Porto Alegre – aliás, em todo o Brasil e em todo o mundo é assim –, se busca uma exceção em razão dessa situação de prédio já comprovadamente antigo, e não é obrigatório. V. Exa., muito obrigado pelo apoio.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Então eu venho fazer esse apelo aos nobres Pares, para que a gente derrube esse veto em favor dos aposentados, em favor dos deficientes que moram no Parque dos Maias, que moram nos bairros Sarandi, Restinga, Lindóia, Nonoai, que moram em vários prédios da nossa Cidade com mais ou com menos de 20 anos que não tiveram a oportunidade de ter elevador. Isso não tem ônus nenhum para a Prefeitura, não é inconstitucional, não é nada! Simplesmente, acho que os técnicos se passaram. Essa Emenda nº 11... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.) ...dignidade e um combate à inclusão, um combate ao encarceramento das pessoas idosas com dificuldade de se locomoverem e aos deficientes na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o PLE nº 024/14, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o projeto por 13 votos SIM e 15 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1896/14 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de embalagens de produtos saneantes desinfestantes de uso restrito por empresas especializadas no controle de pragas e vetores urbanos.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela rejeição do Veto Total (empatado).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 03-03-16 (quinta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 179/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 179/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Ver. Delegado Cleiton pelo projeto, um projeto que estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de embalagem de produtos saneantes, desinfetantes de uso restrito por empresas especializadas no controle de pragas e vetores urbanos. E ficam, os importadores, e/ou fabricantes obrigados a criar postos de recebimento dessas embalagens pelos riscos que elas podem trazer ao meio ambiente e mesmo riscos aos trabalhadores que trabalham, heroicamente, nos nossos galpões de reciclagem e informar na embalagem desses produtos o endereço desses locais de coleta.

Com o projeto do Ver. Delegado Cleiton, as empresas e os fabricantes ficariam responsáveis a fazer a destinação final ao meio ambiente adequadamente, lavar para desintoxicar, desinfetar, enfim, essa embalagens. Esse projeto extremamente meritório que, inclusive, previa multa no caso de descumprimento também foi vetado, Ver. Bernardino Vendruscolo, bem como a sua emenda que previa a possibilidade de que pessoas idosas, muitas vezes, pessoas com deficiência que têm dificuldade de locomoção possam garantir, no seu prédio, um elevador para fazer esse deslocamento, evidentemente passando pelos órgãos técnicos da Prefeitura, com todo o acompanhamento necessário para que a construção do elevador não apresente riscos.

Então, eu venho a esta tribuna porque sempre critico, Ver. Idenir Cecchim, quando o Governo veta os projetos da oposição, e eu quero criticar o Governo quando veta os projetos da base, porque o projeto meritório do Ver. Delegado Cleiton teve o nosso voto favorável. Nós, do PSOL, quando o Governo manda bons projetos – o problema é que o Governo manda muito poucos projetos bons –, quando são meritórios, têm o nosso voto favorável. Porque o que é melhor para a população de Porto Alegre tem o apoio do PSOL, independentemente da autoria. Agora, essa prática sistemática de desrespeitar as contribuições do Parlamento para melhoria da Cidade de Porto Alegre é lamentável por parte do Governo Fortunati.

O próximo veto é ao projeto do Ver. Airto Ferronato, projeto muito bom, organizado com a luta dos trabalhadores e trabalhadoras da Lomba do Pinheiro. Quando nós aprovamos o projeto, foi um dia de vitória na Câmara, de galerias lotadas – o povo comemorou. Mas basta ir para o Governo sancionar que nós temos que lidar com esses vetos intermináveis, Ver. Prof. Alex Fraga.

O último veto interminável, Ver. Idenir Cecchim, foi um projeto de minha autoria com o Ver. Mendes Ribeiro, o qual melhorou cem por cento com uma emenda que fez obrigando a questão da transparência também de patrocínios, o que é importante no caso do uso das verbas da Prefeitura para publicidade. Nós estamos em tempo de lei de acesso à informação pública, em tempo de busca por transparência sistemática dos governos. Nós aprovamos esse projeto que era de minha autoria e do Ver. Pedro Ruas, com a contribuição do Ver. Mendes Ribeiro; portanto, nem era apenas um projeto do PSOL, era um projeto coletivo, e o Governo também vetou nas férias.

Quarta-feira, vamos votar, e aproveito para usar esta tribuna para pedir os votos das Vereadoras e Vereadores conosco para derrubar este veto ao projeto meritório do Ver. Delegado Cleiton, para derrubar o veto ao nosso projeto meritório, que diz respeito à questão do direito à informação, do direito à população em saber quanto está sendo gasto nas festas publicitárias, porque o dinheiro é público. No caso das eleições, todos sabem que, quando um candidato compra em espaço no jornal, tem que botar corretamente quanto gastou com aquele espaço – isso que é dinheiro de campanha de cada candidato. E por que a Prefeitura, Governo, que gasta dinheiro público, não tem de informar quanto gastou naquela peça publicitária? Esse tempo de informações guardadas a portas fechadas, chaveadas, lacradas é medieval. Nós esperamos que consigamos derrubar o veto porque o direito à informação e de transparência é um direito de todos, cidadão e cidadã da cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o PLL nº 179/14, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o projeto por 07 votos SIM, 18 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: Vereadores e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2362/15 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui como área de preservação ambiental e sociocultural, com manejo sustentável, o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre localizado na Estrada João de Oliveira Remião, 5088, Bairro Lomba do Pinheiro, e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 03-03-16 (quinta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 232/15, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 232/15, com Veto Total.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e todas. Sr. Presidente, como não está aqui o Ver. Airto Ferronato, é dele a autoria do projeto, talvez fosse importante nós termos a análise da derrubada ou não do veto com a presença do próprio autor.

Subo à tribuna para reforçar, porque, enquanto Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente em 2015, chegamos a fazer reuniões lá na horta comunitária da Lomba do Pinheiro, que é muito mais do que uma horta, é um espaço onde várias iniciativas da comunidade estão presentes. Lá as pessoas se dedicam não somente ao cultivo de plantas medicinais, mas também ao cultivo de hortaliças. É um espaço comunitário, de encontros e de terapias, eu diria, como foi colocado pelas próprias pessoas que estiveram aqui em dezembro. A comunidade se mobilizou, estavam aqui a Lourdes, o Giovani e tantas outras lideranças comunitárias da Lomba do Pinheiro, e aplaudiram, de pé, a aprovação deste projeto.

Eu estava terminando de ler as razoes do veto do Prefeito, que quero comentar depois, mas o projeto institui como área de preservação ambiental e sociocultural o terreno de propriedade da Prefeitura de Porto Alegre, localizado na Estrada João de Oliveira Remião, 5.088, bairro Lomba do Pinheiro, e determina a preservação das construções dos equipamentos existentes no terreno. Então, resumindo aqui algo que se arrastou durante bom período do ano passado, que foi quando um projeto tramitou com a iniciativa de passar uma rua por dentro da horta comunitária da Lomba do Pinheiro. Esse era o nó da questão: um empreendimento ali instalado, e essa visão rodoviarista de cidade, que chega ao ponto de destruir... Não passaria exatamente por dentro, mas ao lado da horta comunitária da Lomba do Pinheiro. Chegamos a fazer reuniões, como eu falei antes, da COSMAM, lá no local. Essa horta é protegida por uma espécie de um cinturão verde.

Pois bem, como o projeto precisava da aprovação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, o Secretário Valter Nagelstein, da SMURB, chegou a retirá-lo de pauta, mas depois acabou inserindo-o na pauta e ele tramitou com essa possibilidade da construção de uma rua. Então, este projeto do Ver. Ferronato, que atende a uma demanda da comunidade, vem para preservar o local como está, inclusive as emendas que apresentamos aqui, bem explícitas, impedindo a abertura de ruas no local, foram aprovadas aqui pela Câmara. Eu estava lendo aqui, porque sempre temos que dar uma chance, digamos assim, às razões que o Prefeito apresenta, mas o argumento, eu diria, é sem conteúdo político, porque a questão política é se o Prefeito deixará ou não fazer uma rua e destruir a horta comunitária da Lomba do Pinheiro. E a justificativa, baseada num parecer da SMAM, é que há dois tipos de área de preservação: as áreas de preservação e as unidades de conservação, que nenhuma das duas se adequaria à situação local. E não vem a resposta, Ver. Tarciso, se vai deixar ou não fazer a rua e acabar com a horta comunitária da Lomba do Pinheiro. Esse é o problema das razões do veto do Prefeito, ou seja, traz uma argumentação – entre aspas – técnica e não enfrenta o problema. Então, rejeita o projeto e a comunidade; agora, com a aprovação aqui na Câmara tinha alguma certeza de que a horta seria mantida, a incerteza voltará. Então, nós comunicaremos às lideranças que temos relação para que, de novo, comecem um processo de mobilização, porque o Prefeito aqui veta o projeto. Se aqui estivesse escrito e assinado pelo Prefeito de que não passará uma rua na horta, já seria alguma garantia, mas não a temos. As razões do veto terminam sem dizer nada, diz simplesmente que não se pode fazer uma área de preservação ambiental, nos termos da lei, e nenhuma unidade de conservação – é isso que o veto diz e não diz nada, porque o que se está discutindo aqui não é uma questão técnica em qual tipo de área de preservação fazer, e, sim, manter uma horta comunitária, que foi uma conquista da comunidade. Então, vamos rejeitar o veto e vamos dar um pouco de conforto à comunidade que tanto lutou por esse espaço. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 232/15, com Veto Total.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores que acompanham os trabalhos na tarde de hoje; Sr. Presidente, Ver. Cassio Troigildo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; eu tive a oportunidade de, recentemente, conhecer e poder vivenciar um pouco da realidade da Lomba do Pinheiro. Como professor da Rede Municipal de Ensino, trabalhei na parada 18, na Escola Sant’Hilaire, durante um bom período e percebi que a comunidade da Lomba do Pinheiro tem as suas próprias particularidades. Essa comunidade fez uma movimentação pedindo para que esta Casa – e a movimentação foi bastante volumosa – impedisse que houvesse uma mudança significativa no local onde eles vivem. Os Vereadores desta Casa foram sensibilizados, votaram favoravelmente ao projeto do Ver. Airto Ferronato, houve bastante comemoração das partes envolvidas e o projeto é remetido para a sanção do Prefeito. O Prefeito coloca algumas razões do veto, e, como bem destacado pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, ele traz alguns argumentos técnicos com relação a áreas de preservação ambiental.

Senhoras e senhores, nós temos uma região em Porto Alegre que tem características muito particulares quanto à questão da insegurança, à questão da falta de equipamentos públicos, à questão da falta de espaços de socialização que a Lomba do Pinheiro não tem. Essa região sempre foi bastante relegada, portanto apresenta um alto grau de vulnerabilidade social. A horta comunitária pertence àqueles habitantes, àquela população, e o que eles estão pedindo, e, pela voz e caneta do Ver. Airto Ferronato, foi colocado nesta Casa, é que o seu espaço seja respeitado. Mas, pelo visto, a gestão desta Cidade encabeçada pelo Prefeito José Fortunati não tem a menor sensibilidade para perceber que o espaço que a população quer, o espaço que a população cultiva temperos, ervas, chás, esse espaço, para o Prefeito, não tem o menor valor, não tem a menor importância. Ou seja, ele demonstra total e completa falta de respeito com relação aos habitantes desta Cidade. E, em especial, de uma região periférica e que não recebe o devido valor, o devido respeito e o devido investimento por parte desta Cidade.

Eu peço que os Vereadores sejam mais sensíveis do que o Prefeito José Fortunati e derrubem o veto, visto que o Ver. Airto Ferronato é um Vereador que, até pouco tempo atrás, era Líder do Governo nesta Casa Legislativa, portanto não deveria estar tão fora de sintonia com o Executivo. Ele – Airto Ferronato – pertence à base governista, portanto eu não vejo, senhoras e senhores, a razão desta Câmara de Vereadores acatar este veto. Deixemos que a população decida o que será feito do seu entorno, respeitemos a decisão da comunidade. Por favor, senhoras e senhores, pensem um pouquinho: a quem pertence aquele espaço? Ao executivo ou à população que mora, à população que cultiva, à população que colhe esses gêneros alimentícios e os utiliza no seu dia a dia?

Uma boa tarde a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 232/15, com Veto Total.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna dizer que somos absolutamente favoráveis ao projeto do Ver. Airto Ferronato e, naturalmente, contrários a esse veto, uma vez que ele mostra um desconhecimento total do significado de transversalidades em políticas públicas. O mesmo Governo que está vetando é o Governo que aceitou desta Casa o projeto de nossa autoria de políticas de plantas medicinais, aromáticas, condimentares e fototerápicas. Aliás, com aprovação da Zona Rural, que foi importantíssima, participei da comissão; o atual Presidente da CMPA foi o Presidente da Comissão Especial da Zona Rural, e a semana passada já conversamos com todos que contribuíram para o estabelecimento da Zona Rural em Porto Alegre, dialogando a partir do Fórum Social Mundial sobre um arranjo produtivo local, com a participação do Ministério da Saúde, da Comissão Intersecretarial do Estado do Rio Grande do Sul – foi uma lei de nossa autoria e, quando Secretária de Estado de Meio Ambiente, do Governo Tarso, nós começamos a implantação –, já dialogando com o Município de Porto Alegre para a implantação desse arranjo produtivo local. Eu estou trazendo essa política para dizer por que queremos derrubar esse veto. Colocamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias aporte de recursos para haver contrapartida para ter arranjo produtivo local de plantas medicinais, fazendo a transversalidade com saúde, com educação, com meio ambiente, com produção saudável de plantas medicinais, aromáticas, condimentais, de alimentos e com a política nacional. O objeto desse espaço construído foi pela sociedade na Lomba do Pinheiro, com a participação, inclusive, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com professores que foram meus professores, alguns, e outros, no diálogo que travamos durante o nosso processo dentro daquela instituição, para o significado de espaços nos Municípios, para esses arranjos produtivos, locais de plantas medicinais, fitoterápicas e de hortas comunitárias. Ali é uma horta comunitária e ali também é um horto comunitário, porque também tem plantas medicinais. É a concepção elevada do que dizia o pai da Medicina, Hipócrates: “Seja o teu alimento o teu remédio, seja o teu remédio o teu alimento”. Ali é a perspectiva de uma cadeia produtiva, geradora de emprego, geradora de renda, como vai ser a nossa Zona Rural, com uma política como essa. Então, como é que nós vamos aceitar um veto de um projeto que institui uma área que dialoga com preservação ambiental, dialoga de forma sociocultural, com manejo sustentável, com alimentação, com a perspectiva de uma opção terapêutica para a população de Porto Alegre, num momento como este que nós já temos gravado na Zona Rural e em que temos um espaço estratégico para a construção de um arranjo produtivo do local, com aporte de recursos do próprio Ministério da Saúde, que coordena a política interministerial de plantas medicinais e fitoterápicas?

Eu creio que é um erro esse veto do Sr. Prefeito, mostra a falta de integração e desconhecimento do significado do que é aquela horta e aquela perspectiva de horto para fazer esse diálogo da comunidade com as políticas públicas que aquela comunidade construiu e tanto precisa. Então, esta é nossa intervenção. Nós vamos votar contra esse veto, a favor, mais uma vez, do projeto do Ver. Airto Ferronato, porque ele é bom para a cidade de Porto Alegre, ele gera emprego, gera renda, gera a preservação ambiental e muita participação popular. Acho que o Prefeito não está atentando para o fato das políticas públicas para uma gestão que dialoga com a sociedade, com aquilo que a sociedade produz, essas políticas públicas, nas suas transversalidades, trarão, inclusive, aporte e dinamização para a economia da cidade de Porto Alegre. É um erro este veto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLL nº 232/15, com Veto Total.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Presidente desta Casa, Ver. Cassio Trogildo; Vereadores e Vereadoras. A Ver.ª Jussara e o Ver. Marcelo compõem a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que recebeu essa preocupação em relação à horta comunitária da comunidade, e rapidamente nós construímos junto com o Ver. Ferronato um projeto de lei para que pudéssemos preservar aquela área. Na avaliação do Governo Municipal, nós tínhamos alguns problemas técnicos e de redação, principalmente, Ver.ª Jussara. O que o Governo fez? Entrou em contato com o Ver. Ferronato, explicou para ele os motivos do veto, e o Ver. Ferronato, competente como é, Líder do Governo como era, Ver. Alex, como tu colocaste, apresentou um novo projeto hoje e já está protocolado, criando naquela área uma área de proteção do ambiente natural, para dar tranquilidade aos Vereadores desta Casa e principalmente à comunidade da Lomba do Pinheiro. Então, podem ficar tranquilos em relação àquela área, o projeto já foi protocolado pelo Ver. Ferronato, criando, naquela área, a área de proteção do ambiente natural, Ver.ª Jussara.

Ver. Cecchim, o senhor falou que gostaria de se manifestar, acho importante e faço questão de ceder um aparte ao senhor, para que possa fazer sua manifestação em relação à Lomba do Pinheiro.

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu acho que o Município de Porto Alegre tem o Centro Agrícola Demonstrativo, que tem todas essas árvores medicinais, por isso é um centro agrícola demonstrativo – inclusive, tem o mel ecológico, uma cooperativa de produtores de mel. E tem o relógio da vida, com as ervas medicinais que o formam, lá na Lomba do Pinheiro, também. Eu acho que este diálogo pode compensar aquilo que não está se dando neste projeto.

O SR. KEVIN KRIEGER: Muito obrigado, Ver. Cecchim.

O Sr. Marcelo Sgarbossa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kevin Krieger, V. Exa. menciona que o Ver. Ferronato já protocolou um projeto do qual eu gostaria de ter conhecimento. Nós aprovamos a Emenda nº 04, que, dentre outras questões, diz o que é o cerne da questão, ali que tudo começou. Nós aprovamos a emenda que diz que fica impedida a abertura de vias para o trânsito de veículos automotores na área estabelecida pelo caput do art. 1º desta lei. Eu lhe perguntaria se neste novo projeto do Ver. Ferronato fica expressamente constando a proibição de abertura de ruas nessa área que o Vereador deve denominar no seu novo projeto.

O SR. KEVIN KRIEGER: Nós vamos com certeza, Ver. Marcelo, fazer a avaliação. O projeto foi protocolado às 15h35min, ou seja, há minutos, mas, sem dúvida nenhuma, como nós temos feito um trabalho de conversa e diálogo nesta Casa, vamos fazer esta conversa e diálogo como fizemos no projeto anterior, que era um pedido da comunidade. Nós, tranquilamente, sentaremos e conversaremos com o Ver. Ferronato para ver se as emendas que foram protocoladas e aprovadas anteriormente podem vir a ser protocoladas novamente. Então, para dar tranquilidade à comunidade da Lomba do Pinheiro, nós manteremos a nossa palavra e o Prefeito Fortunati, mais uma vez, firma com a sua palavra para a nossa comunidade da Lomba do Pinheiro.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLL nº 232/15, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 232/15, com Veto Total.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Kevin Krieger já trouxe aqui a solução dada pelo veto, e o Ver. Comassetto faria o encaminhamento. Eu vim apenas, em nome da nossa bancada, dizer que nós acompanhamos todo o desenvolvimento da Horta Comunitária, na sua primeira fase, quando do projeto Fome Zero do Governo Federal, ainda no Governo Lula, quando a política era a de apostar na autonomia das comunidades, apostar numa segunda etapa, que era nas cozinhas comunitárias, tanto na produção de alimento em hortas comunitárias, nos espaços, terrenos, áreas baldias ou públicas possíveis de serem utilizadas; depois, na segunda etapa, a produção de alimentos nas cozinhas, tanto para alimentação mais barata quanto para uma produção que visasse à formação de homens e mulheres para essa área de alimentos, a formação técnica, a produção alimentar, o tratamento dos alimentos, o uso de talos, alimentação saudável. Acho que era um projeto extremamente bonito, mas que, infelizmente, teve um vácuo importante, uma não realização por parte dos municípios em geral. Aqui em Porto Alegre, as 17 cozinhas comunitárias, na sua maioria, ficaram inoperantes, algumas ainda não são utilizadas porque, de fato, os municípios não conseguiram assumir políticas de manutenção, de apoio, de estruturação, de ajuda para gás, ajuda para insumos fundamentais, para fazer com que esse circuito do Fome Zero, de fato, acontecesse.

Por que eu recupero isso? A horta comunitária, Ver. Marcelo Sgarbossa, foi visitada pela COSMAM, no ano passado, pelos Vereadores Jussara Cony, Prof. Alex Fraga. Ela sofreu uma derrocada, desapareceu, virou um nada aquele lugar, que era para ser um Centro Cultural. Então, é importante que a gente aqui diga que a nossa Bancada, de qualquer modo, simbolicamente, vai votar contra o Veto, mas vai apoiar, incrementar a tramitação rápida do novo projeto, porque houve um esforço muito importante naquela comunidade para a retomada da horta comunitária, para a produção de sabão, para a venda de mudas. Há uma luta para que aquele Centro Cultural, de fato, cumpra a sua finalidade. Tão difíceis são as conquistas quando não há, depois, a manutenção, quando não há a política permanente depois. A cedência de um professor para aquela área faz toda a diferença. Isso é muito importante. Isso também é uma aprendizagem que temos que ter. Não adianta abrir um espaço, seja um espaço comunitário, seja um espaço de praça, de parque, se não provermos de pessoal o centro de informática, os telecentros, se não provermos público. O Estado não garante minimamente um professor, ou um profissional da área, ou um técnico, ou um estagiário, um núcleo permanente sistemático que seja aquela base para a comunidade criar a sua organização social.

Então está de parabéns a Lomba do Pinheiro por fazer ressurgir a horta comunitária, e eu espero que este Veto, que este tempo para aprovar a garantia de que aquela área não vai se tornar uma rua, não os desanime, não tire o brilho, o brio, o esforço que aquela comunidade faz para, de fato, a gente ter exemplarmente hortas comunitárias funcionando e integradas com a educação, integradas com a produção cooperativada, com a produção ecológica, com a produção de chás, ervas, com a produção de saúde; ligadas, portanto, às nossas Equipes de Saúde da Família, ligadas às nossas escolas e com a economia solidária de cada região. Só esse sistema integrado dessa maneira pode nos ajudar a construir vida e resistência, inclusive, à violência. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o PLL nº 232/15, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o projeto por 07 votos SIM, 13 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2841/15 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/15, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, que aprova as contas do Município de Porto Alegre referentes ao exercício de 2012.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação das Contas de Governo – Exercício de 2012.

Observações:

- parecer do Tribunal de Contas favorável à aprovação;

- para aprovação: maioria simples; para rejeição: são necessários dois terços de votos dos membros da CMPA, nos termos do art. 124 do Regimento da CMPA;

- prazo para votação nos termos do art. 122 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-15.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PDL nº 008/15. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PDL nº 008/15.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, toda e qualquer discussão pelos parlamentos ou pelos Tribunais de Contas da prestação de contas dos Governos, Ver.ª Jussara Cony, é um documento político, e este não poderia deixar de assim ser também. Mas quero aproveitar a oportunidade aqui para fazer alguns comentários sobre os apontamentos que o Tribunal de Contas fez com relação à Administração do Prefeito Fortunati.

Primeiro, o Tribunal de Contas intimou o Prefeito José Alberto Réus Fortunati para sanear a irregularidade de representação e fazer a imposição de multa ao Prefeito pelo não atendimento da Lei Complementar nº 101/2000. Passo a ler o seguinte, e isto se trata da manutenção e do desenvolvimento do ensino com a locação insuficiente de recursos à Educação Infantil. É sobre esse tema que eu quero aqui tratar. O Tribunal de Contas do Estado diz: “Mesmo com os recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino e do Fundeb, os valores investidos se revelaram insuficientes para o cumprimento das metas do Plano Nacional da Educação para a Educação Infantil de Porto Alegre. Em 2012, faltaram 9.494 vagas nas creches e 8.677 vagas na pré-escola, totalizando [a falta de vagas em Porto Alegre em 2012] 18.171 vagas na Educação Infantil. O recurso e investimento insuficiente em Educação Infantil não asseguram a prioridade dos direitos da criança e resultam em perdas no repasse do Fundeb ao Município de Porto Alegre”.

Então, colegas Vereadores e Vereadoras, educadores e educadoras que trabalham com crianças, nós precisamos fazer uma reflexão a respeito da prestação de contas. Eu volto a dizer aqui que toda a prestação de contas, Ver. João Bosco Vaz, é um instrumento de análise política, e assim é tratado pelos Tribunais e pelos Legislativos. Nós não deixamos de analisar aqui os apontamentos, para poder fazer essa discussão. As escolas infantis do Município que têm convênio com o município de Porto Alegre estão batendo aqui nas nossas portas em função dos repasses insuficientes dos recursos para a Educação Infantil. O Tribunal aqui aponta que, em 2012, faltaram 19 mil vagas para a Educação Infantil em Porto Alegre. Nós todos aqui defendemos um processo de inclusão através da educação. E aqui eu tenho ouvido discursos de Vereadores e Vereadoras de todos os partidos no sentido de que educação é prioridade, e este instrumento trazido aqui, neste momento, que é a prestação de contas e análise do Tribunal de Contas do Estado, está dizendo que Porto Alegre está em dívida com a Educação Infantil.

Senhoras e senhores, nós fazemos uma reflexão sobre esse tema, uma análise sobre esse tema. Nós aprovamos recursos, e esses recursos não foram repassados conforme o Orçamento. Tem que ser repensada a política da Educação Infantil. E aqui eu volto a fazer a denúncia: lá na Restinga, em aliança com André Seixas, que é conselheiro, estão manipulando as verbas da educação para a Educação Infantil. Isso tem que ser tratado com seriedade, ou nós aceitaremos aqui o que está sendo conduzido, neste momento, com a Educação Infantil. Então, eu quero trazer esse debate aqui, que o Tribunal aponta...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ENGº COMASSETTO: ...Sr. Presidente, as palavras que estão aqui não são minhas, são do Tribunal de Contas, de um grande conselheiro que foi o Adroaldo Loureiro, que todos nós aqui já registramos não só o seu trabalho mas também o valor que teve para o Rio Grande do Sul na política. Ele mostra, com muita clareza, os investimentos insuficientes na Educação Infantil, algo que fez com que, em 2012, faltassem 18.171 vagas, e isso continua na política municipal. Prezado Ver. Nereu, prezado Ver. João Bosco Vaz, o PDT sempre defendeu a educação como prioridade, e o Fortunati, pelo que eu sei, ainda é do PDT. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PDL nº 008/15.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Casualmente, hoje de manhã, estávamos num debate sobre a questão das finanças municipais – eu, a Ver.ª Sofia e o Ver. Kevin Krieger. Há dois temas que são muito importantes e que nós, neste momento de avaliação das contas de 2012, não podemos deixar de apontar. Primeiro, a necessidade de a Câmara fazer sempre a avaliação das contas do Governo. Nestes sete anos em que eu estou aqui, é a primeira conta do Governo que a Câmara vai votar. Isso é bastante importante no sentido de ampliação do controle social e da perspectiva de garantir com que se possa analisar os investimentos públicos ou a falta de investimentos públicos.

Segundo, nós fizemos um debate muito sério combatendo o Prefeito Fortunati e o Vice-Prefeito Sebastião Melo no que diz respeito ao que foi dito numa entrevista concedida, de que se cogitava parcelar o salário dos municipários e das municipárias. Os salários dos servidores, para nós, é sagrado. Antes de discutir ou sequer pensar num ataque dessa maneira, o Prefeito poderia começar cortando os CCs – prometeu que ia cortar 30% há dois anos, e nada foi feito –, cortar os privilégios, o uso de diárias, diminuir o gasto com combustível, diminuir uma série de gastos que não tem correspondência com as necessidades da nossa população.

O segundo tema é justamente o superávit do ano passado, que o Governo Fortunati/Melo anunciou em janeiro deste ano, numa coletiva, que foi de R$ 265 milhões e que, portanto, a Prefeitura de Porto Alegre estava passando incólume pela crise econômica pela qual passa o Brasil. Crise econômica esta aprofundada pelas receitas neoliberais dos governos que atacam os direitos dos servidores, gerando mais arrocho salarial, gerando mais dificuldades para as populações e, ao mesmo tempo, que cortam verbas nas áreas sociais, gerando danos irreparáveis à população. Hoje o jornal Zero Hora publicou uma matéria mostrando que em 16 Municípios vários estudantes não conseguem ir à escola, porque o Governo Sartori acabou com o convênio para o transporte escolar. Eu acabo de receber uma moça que foi desligada do programa Vou à Escola, sem receber sequer uma comunicação da SMED, e que pode ficar sem possibilidade de transporte escolar. Então, essas receitas neoliberais – o “austericídio”, como eu digo – são, na verdade, uma tentativa de repassar a crise para as costas dos trabalhadores, gerando mais crise social e mais crise econômica, com aumento da taxa de juros, com aumento do endividamento da população e com uma taxa de desemprego recorde no nosso País – há 20 anos nós não tínhamos uma taxa de desemprego tão grande. É óbvio que isso tem repercussões nos Municípios, portanto é preciso enfrentar a crise de frente, enfrentar o interesse das elites, auditar a dívida pública, baixar a taxa de juros – porque eles dizem que a crise é de todos, mas os bancos têm tido lucros recordes enquanto os trabalhadores estão desempregados –, taxar as grandes fortunas, como diz a Constituição, e, sob o ponto de vista dos Municípios, acabar com o superávit de fachada. Com o próprio Carlos Casartelli, suplente de Vereador desta Casa, quando ele era Secretário da Saúde, nós tivemos dezenas de enfrentamentos, mas ele foi demitido pela rádio por dizer, ao vivo, no ar, que não era verdade o superávit da Prefeitura, que era de fachada, que o dinheiro da saúde estava sendo contingenciado, gerando um verdadeiro caos na saúde pública municipal.

Além disso, existe um descompasso entre o que nós votamos no Orçamento desta Casa e o que, de fato, é executado pelo Governo. Programas, Ver. Paulo Brum, como as políticas de acessibilidade sempre têm a sua verba contingenciada; e são recursos que poderiam tornar Porto Alegre uma cidade acessível às pessoas com deficiência. Programas voltados à saúde da mulher e à defesa e promoção das políticas de prevenção das mulheres vítimas da violência têm contingência de verbas; projetos de defesa da população LGBT têm cortes por parte do Governo e não são, na sua plenitude, executados. Nós temos esse posicionamento com relação à peça de ficção que o Governo Fortunati/Melo transformou o Orçamento Municipal. Coloco aqui a opinião crítica da bancada do PSOL quanto ao exercício das contas de 2014 e à necessidade de aumentar a fiscalização em cada um dos anos subsequentes.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PDL nº 008/15.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi a fala do Ver. Comassetto dizendo que o Tribunal de Contas apresentou o relatório mostrando que há uma defasagem grande na Educação Infantil. Conversando agora com a Secretária de Educação, ela me informou que o Tribunal de Contas está apanhando o censo de dez anos atrás para fazer essa apreciação e que não há nenhum apontamento sobre Ensino Infantil ou sobre educação no Município de Porto Alegre. Ao contrário, o Município vem colocando em Educação a verba de, em média, 28% ao ano, quando a Constituição obriga 25%. Ou seja, o Município está contribuindo fortemente com a educação.

Acho que todos os Vereadores receberam um convite para a inauguração, no dia 2, da Creche na Moab Caldas, com 120 vagas, pegando toda a zona da Vila Cruzeiro, eu a estive visitando na semana passada. E, em março, estará sendo inaugurada a creche no Loteamento Alegra, junto à Rua Raul Cauduro, uma escola de ensino infantil de Primeiro Mundo. Em maio, também, será inaugurada a escola de ensino infantil na Rua Alcides Maia, no Jardim Leopoldina, de Primeiro Mundo.

A CEFOR analisou esse projeto e viu que as contas do Município de 2012 estão aptas a serem aprovadas por esta Casa. Aliás, gostaria de deixar muito claro que a educação é prioridade no nosso Município. E também estamos aplicando valores acima do limite constitucional.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PDL nº 008/15.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, é uma das primeiras vezes que analisamos as contas de uma Prefeitura, para ver – como primeira observação – como é lenta a avaliação do Tribunal de Contas, que faz a auditoria das contas, notifica a Prefeitura, e a Prefeitura responde. Nós estamos avaliando aqui as contas de 2012, quatro anos depois, mas vale a pena, chama a atenção o tema da educação infantil que o Tribunal de Contas vem acompanhando há alguns anos.

E o que o Ver. Comassetto leu aqui, de fato, são informações que fazem parte do relatório geral da consolidação das contas do Tribunal de Contas. E é muito importante... O que diz aqui? Por que o Prefeito foi notificado? Porque a Prefeitura não estava cumprindo as metas do Plano Nacional de Educação Infantil. E nós sabemos que a educação infantil, a carga dos municípios, é uma educação mais recente, é uma educação que não era obrigatória, é direito da criança, mas não era, até início deste ano, até os cinco anos e nove meses, obrigatória a oferta da vaga. E nós vínhamos numa progressiva construção de cobertura, e o Plano Nacional de Educação Infantil, de agora, estabelece metas de zero a três, chegar a 50% das crianças de zero a três, é berçário, é chamada a idade creche. Agora, a nova legislação fala que, a partir de hoje, todas as crianças de quatro e cinco anos precisam de uma vaga em escola. Então, esse tema da vaga na educação infantil não é um tema novo, é um tema que o Tribunal de Contas vem estudando no Estado do Rio Grande do Sul e Porto Alegre, apontando que há uma defasagem muito grande, uma faixa etária que precisa de cuidado, atenção integral e estímulo para o desenvolvimento integral.

A política de conveniamento de creches na cidade de Porto Alegre passou a ser a principal política de atendimento à educação infantil. E nós temos discutido isso muito seguidamente nesta Casa. No ano passado funcionou durante todo o segundo semestre a Comissão de Creches, a Concreches, e viu a dramaticidade que está revestido esse revestimento. Imaginem sem ele! Vejam os dados que o Tribunal de Contas aponta, obviamente, em 2012, faltaram 9.494 vagas em creche e 8.677 vagas na pré-escola, ou seja, quase 20 mil vagas na Educação Infantil. Aqui o Tribunal de Contas afirmava: “O recurso e investimento insuficiente em Educação Infantil não asseguram a prioridade dos direitos da criança e resultam em perdas no repasse do Fundeb ao Município”.

Então, senhores, se em 2012 nós tínhamos essa lacuna de quase vinte mil vagas, nós esperamos estar entrando em 2016, vamos atualizar, com muito menos necessidades, até pelo crescimento da Cidade, que não é mais tão alto, mas tem um grande desafio, que vamos, agora, em março, ajudar o Governo a equalizar. Já sugeri à nossa Comissão de Educação uma reunião com os Conselhos Tutelares para ver as listas que estão chegando nos Conselhos, certamente os pais e mães nem sequer sabem que os cinco e quatro anos têm direito à vaga a partir deste ano. Nós, em função desse apontamento, vimos acompanhando esse tema, visitando.

Lembro, senhores, que aprovamos nesta Casa, pelo segundo ano, dois milhões e meio em emendas para a Educação Infantil, aprovamos a emenda do recurso que volta da Câmara no sentido de ir para o Funcriança. Acho que a Câmara de Vereadores está fazendo o seu papel, não tem como a bancada do PT aprovar as contas, vai votar contra em função dessa prioridade da Educação Infantil, mas, para além da avaliação das contas de 2012, a nossa preocupação é que, de fato, a gente possa ver mudanças bastante profundas no atendimento à Educação Infantil. Faz toda a diferença na infância de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PDL nº 008/15.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Meu companheiro Ver. Engº Comassetto, quero dizer que concordo com uma das primeiras falas que fizeste aqui: nós estamos fazendo uma análise política, o que deve ficar bem claro, porque estamos estudando as contas e aprovando, ou não, as contas de 2012. A Ver.ª Sofia Cavedon, minha companheira, também relata – estamos falando de quatro anos atrás – a demora em aprovar, a demora em estudar. Nós não precisamos nos perder nos números especificamente, e sim analisar do ponto de vista político o que estaremos, dentro de alguns minutos, aqui votando.

Eu, sempre que posso, sempre que me perguntam, tento desmistificar a ideia de que, por exemplo, na CCJ, nós temos uma análise estritamente técnico-jurídica. Assim como não deve ser na CEFOR – nunca fiz parte –, mas também se trata de uma comissão política. É claro que não podemos extrapolar quando algo é notoriamente fora da nossa competência. Mas eu já percebi, nesses três anos aqui nesta Casa, que há matérias, Ver. Alex, para as quais alguns sobem à tribuna para achar um argumento técnico. Porém quero lembrar que, no final do ano passado, nós aprovamos aqui a criação de um órgão, de uma autarquia, se não me engano, uma proposta do Ver. Janta...uma agência reguladora de serviços públicos. O Vereador propôs a criação, que nós aprovamos, Ver. Janta... Aqui se diz que nós não podemos mexer na administração e não podemos gerar custo para o Executivo. O Prefeito veta projetos nossos dizendo que é custo para o Executivo, por exemplo – um projeto nosso –, colocar uma identificação da Guarda Municipal. Aquele pedacinho de pano, para o Prefeito, é um custo. E, ao mesmo tempo, a Câmara aprova a criação de uma agência reguladora de serviços municipais, de autoria de um Vereador.

Vejam que subir aqui com um ar aparentemente técnico me parece ser um grande problema, porque transmite para a sociedade que aqui fazemos uma análise técnica dos projetos, nesse sentido mais limitado. Do ponto de vista das contas, que é o que nós vamos aprovar aqui, o Governo tem atitudes esquizofrênicas, eu diria assim. Vi há pouco uma entrevista do Vice-Prefeito Sebastião Melo dizendo que, lá no Postão da Cruzeiro, até gostaria de colocar mais guardas municipais, mas não é possível, porque a Prefeitura não tem dinheiro. A Prefeitura não tem dinheiro! Esse é o mantra. Algumas semanas atrás, a Prefeitura havia comemorado que fechou o ano com superávit. No final do ano passado, criou o InvestPoa – quero fazer a lembrança aqui –, fazendo com que o Município entrasse no mercado de capitais, emitindo títulos e dando em garantia o patrimônio público da Cidade. Então, vejam: não temos recursos. Quando teve o tiroteio lá na Cruzeiro, o Vice-Prefeito esteve lá – aliás, está em muitos lugares, recebeu delegação total do Prefeito Fortunati, há quem diga que o Prefeito Fortunati praticamente delegou a gestão ao Vice-Prefeito – e disse: “Olha, eu até gostaria de colocar mais alguns guardas municipais, mas a Prefeitura não tem recursos”. Semanas antes comemorou superávit. Então, nós temos dificuldades de entender e de aprovar, por isso o nosso voto aqui é contrário, sem entrar num tecnicismo dos números, e há uma frase importante da contabilidade, do setor da estatística: “Você pode torturar os números até eles confessarem”. Você pode olhar os números como você bem quiser. Então, não quero entrar nesse meandro, mas quero dizer que fica confuso entender o Executivo, que ora comemora que há dinheiro sobrando e ora – ou a todo o momento, eu diria – a sua grande chave para não fazer as coisas é dizer que falta dinheiro em caixa. Infelizmente, votaremos contrariamente a essa aprovação das contas de 2012, sem entrar no mérito do Fundeb, dos investimentos na educação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PDL nº 008/15. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 06 votos NÃO.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, o próximo a ser votado é o meu projeto sobre os royalties decorrentes da exploração de petróleo, é a segunda votação, precisando de 24 votos. Então, eu pediria a todos os Vereadores e as Vereadoras que possam estar presentes. Muito obrigada.

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a votação do PELO nº 002/13, votar os Requerimentos referentes a títulos e homenagens. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Mônica Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

2º TURNO

PROC. Nº 1082/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon e outros, que inclui art. 183-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que sejam aplicados integralmente em educação os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Com Emenda nº 03.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 03;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 03.

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECODNH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 03.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- Emendas nºs 01 e 02 retiradas de tramitação;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15;

- votação em 1º Turno em 21-12-2015.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal a Emenda nº 03 ao PELO nº 002/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação nominal, em 2º turno, o PELO nº 002/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 01 voto NÃO.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, muito obrigada pela sua presença, inclusive porque tinha que sair para um compromisso. Quero agradecer, com muito carinho, a cada um dos Vereadores e Vereadoras. Porto Alegre, agora, tem uma lei específica sua, cumprindo a legislação federal, poderá receber os royalties do petróleo, para a educação e para a saúde. Parabéns à nossa Câmara!

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Quero parabenizar a Ver.ª Séfora Mota.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 001/16 – (Proc. nº 0073/16 – Ver. Elizandro Sabino) – requer a realização de Sessão Solene no dia 15 de abril, às 19h, destinada a assinalar o transcurso dos 100 anos do Pastor Nils Taranger.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento nº 001/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 007/16 – (Proc. nº 0356/16 – Verª Sofia Cavedon) – requer seja o período de Comunicações do dia 14 de março destinado a assinalar o transcurso dos 50 anos da Associação dos Orientadores do Rio Grande do Sul – AOERGS.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento nº 007/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 014/16 – (Proc. nº 0523/16 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 08 de março, às 10h, destinada a assinalar o transcurso do Dia Internacional da Mulher.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento nº 014/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Delegado Cleiton, as mulheres Vereadoras querem agradecer ao conjunto dos Vereadores por terem aprovado a Sessão Solene no dia 8. Em nome da bancada, solicito a retirada do PLL nº 021/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje, em função de o Ver. Alberto Kopittke estar em viagem de estudos.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0516/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Programa Municipal de Ensino do Xadrez (PMEX). Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 02-09-15;

- adiada a discussão por uma Sessão em 15-02-16.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLL nº 043/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 043/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, o PLL nº 043/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 12 votos SIM, com o voto de desempate do Presidente, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Solicito a inversão na ordem de votação, antecipando a votação do Requerimento nº 010/16. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Solicitaria a substituição do termo “convocação” para “convite”.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Vereador, o Requerimento fala em convocação, não temos como alterar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E nós temos poderes para convocar?

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Sim. Previsto no Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Então voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João Carlos Nedel.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 010/16 – (Proc. nº 0414/16 – Ver. Clàudio Janta) – requer a convocação do Secretário da Fazenda Municipal para prestar informações sobre a real situação financeira do Município, impacto da crise nas contas municipais e a possibilidade de parcelamento de salários dos servidores municipais.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento nº 010/16. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 010/16.

A SRA. SOFIA CAVEDON: No espaço da minha Bancada, quero elogiar a iniciativa do Ver. Clàudio Janta. De fato, nós nos assustamos agora, há duas semanas, uma semana e meia, com os jornais noticiando que o Prefeito Fortunati considerava a hipótese de parcelamento de salários na Prefeitura de Porto Alegre. Algo deste gênero, desta monta, eu, desde quando era funcionária pública municipal, nunca vi acontecer. Então, não é algo simples, Ver.ª Fernanda, não é algo banal. É algo bastante grave um Prefeito chegar a publicizar que esta é uma realidade que não está longe da cidade de Porto Alegre. E acho que sim, esta Casa é muito importante que se antecipe, Ver. Janta. E, quando faço aqui elogio, faço de maneira sincero. Porque, com o drama em que vivem os funcionários estaduais, eu não queria estar na pele de nenhum deles, nem na pele do Governador. Porque imaginem eu ouvir a fala, a coletiva do Secretário da Fazenda na semana passada, tu vais ouvindo na rádio, tu vais te apavorando, Ver.ª Mônica, porque ele vai dizendo: “Olha, eu acho que, na segunda-feira, vão entrar tantos milhões, eu acho...”. E tu começas a pensar: “Nossa, imagina o sentimento de insegurança daquelas mães e pais de família que dependem do salário que entra no dia, de toda família brigadiana, dos professores e professoras estaduais que tanto lutaram pelo piso e consideravam o Governador Tarso inimigo da educação, porque não pagava o piso”.

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: E vejam: nos quatro anos, o Tarso, Ver. Bosco, deu 76% de reajuste – 76% de reajuste, a inflação e acima da inflação, quase 50% nos últimos quatro anos. Agora, imaginem os professores e professoras que lutaram toda a vida pelo piso, nas conferências, e que estão tendo seus salários parcelados. Eu não consigo imaginar o drama da insegurança. A minha mãe, lá em Veranópolis, é professora aposentada – 20 horas –, e ela não recebeu o 13º salário. Ela não foi no Banrisul, Ver. Dr. Goulart, ela não foi tirar o empréstimo, ela vive daquele salário e das contribuições eventuais dos seus filhos. Eu nem tinha me dado conta de que ela me perguntou na última vez que eu fui a Veranópolis: “Sofia, quando é que vai ser pago, porque eu não fui no Banrisul”. E aí, claro, eu fui me informar, parece que em agosto. Agora, vocês imaginem os funcionários estaduais de todas as carreiras convivendo com essa enorme insegurança, não conseguiram começar o ano letivo, porque ficam naquela encruzilhada. Se eu não luto, eu vou ter menos; se eu luto, tem uma situação dramática.

E quero aqui compartilhar com os senhores e as senhoras: imaginem se a Assembleia Legislativa vai se comover em relação aos funcionários, aos Deputados e, ao mesmo tempo, se não vai ter que escutar o Governo, enfim. Então, acho que esta Câmara deve se antecipar, porque nós fizemos vários debates aqui no ano passado, no ano retrasado, sobre as finanças públicas, votamos projetos de lei. De fato, no ano passado, votamos dois projetos que são emblemáticos, que prometiam receitas, porque era o único argumento importante da Prefeitura em relação, Ver.ª Lourdes, à reestruturação da Fazenda e aos Procuradores era o argumento da arrecadação, mas abre o ano com a ameaça do parcelamento. O impacto financeiro dos Procuradores e o impacto financeiro da Fazenda montam R$ 15 milhões/ano, cada um deles. É um impacto importante. Então, acho que a nossa Câmara, para não chegarmos ao limite de estar recebendo os funcionários desesperados pelo parcelamento, deve antecipar essa discussão, ouvir o Secretário, entender os números, é muito positivo, mostra responsabilidade com a Cidade, e acho que temos que construir a credibilidade no Parlamento, a política sem raiva, a política do diálogo, das opiniões e das contribuições. Eu tenho certeza de que demos uma contribuição há pouco aqui na Casa e vamos dar no bom debate.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon.

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 010/16.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é muito oportuno que comecemos a falar de números – eu, como auditora, lidei por longos anos com números, sou apaixonada por resultados –, mas também não podemos nos focar somente no nosso Município. Nós estamos com os cofres raspados porque, todos sabem, temos uma grande operação de investigação no País. Eu quero dizer que não podemos também esquecer o passado: quando o Governo Fogaça assumiu o Município, as nossas contas estavam no vermelho, lembro bem, tanto que estava comprometido o Programa Integrado Socioambiental, porque, sem resultados positivos, não era possível fazer mais financiamentos, e havia várias outras repercussões. Então, Ver.ª Sofia, vamos registrar todos os fatos.

Faz dois anos que eu fiz um requerimento para ouvir a explicação dessa metodologia, que não é legal, que não está amparada, que é a pedalada – já se falava em pedaladas. Nós, como auditores e contadores, não aceitamos isto como normalidade: transferir valores de um fundo para outro para dar resultados positivos. Muitos fundos de pensão já estão comprometidos com o futuro das aposentadorias, e isso vem sendo dito na imprensa. Aqui mesmo, eu falei sobre o resultado da análise dos percentuais do Previmpa, do Município, o que é muito sério. Quando os funcionários precisarem se aposentar, como estarão esses fundos? Um fundo, do qual eu participo, que não é do Município, é de previdência complementar, também solicitou um percentual de aumento porque houve problemas. Então com o que poderemos contar, no futuro, para nos aposentarmos?

É bem-vinda essa chamada do nosso Secretário, porque o balanço, novamente, deu com as contas de acordo, positivo, o Município estava bem; e, agora, nós temos essa surpresa – como foi bem falado aqui –, de um possível atraso de salários, de problemas de fundos. Então nós temos que ser responsáveis, porque, quando se alardeia o resultado em nível de imprensa, não dá para se mexer em questão de um ou dois meses. Nós temos falado sobre isso com as entidades de fiscalização da profissão, temos falado também com os auditores, porque nós temos que valorizar, sim, a nossa profissão. Não podemos permitir que essas aventuras ocorram, porque os resultados são inimagináveis quando se promove um total positivo, sendo que aquilo é uma fraude, como está acontecendo em todo o País com os resultados – inclusive no caso do IBGE, e não é bem assim.

Então onde nós vamos parar com tantas inverdades, com tantos valores que não seguem as leis? Hoje, nós temos metodologias de investigação muito rápidas, e eu acredito que quem valoriza o seu trabalho, a sua profissão deve se preocupar com isso, porque, na hora em que se assina, na hora em que se põe um registro, não é tão simples transformar em outro número, porque aquilo já ficou registrado. Antigamente, era o diário, o livro razão, que ainda eram feitos à tinta. Hoje, não; fica registrado e pulveriza mundo afora. Então eu acho que os gestores públicos, os profissionais devem ser firmes, não permitindo que, na hora em que futuras categorias precisem se aposentar, não seja mais possível receberem os valores que tanto almejam na hora de descansar, depois de muitos anos de luta e de trabalho. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim e pelo Ver. Pablo Mendes Ribeiro, o Requerimento nº 010/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 02 votos NÃO.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu só queria comunicar que votei contra em função do termo “convocação”, mas que sou a favor do convite ao Sr. Secretário da Fazenda.

O SR. IDENIR CECCHIM: Acompanhei o Ver. Nedel. E para fazer justiça: o Secretário Tonetto nunca se furta de vir às reuniões da CEFOR, com dados, explicações, ele tem comparecido e certamente vai comparecer com o maior prazer, com todos os dados necessários.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1642/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Ginásio Leonel de Moura Brizola o ginásio pertencente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Larry José Ribeiro Nunes, localizada no Bairro Restinga.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 16-07-14;

- adiada a discussão por uma Sessão em 15-02-16.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLL nº 166/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 166/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente; Dr. Thiago, que está presente; eu gostaria de socializar com os senhores e as senhoras, porque passou pela Comissão de Educação, e eu tive o cuidado de fazer um pedido de diligência à SMED para conhecer a opinião da comunidade escolar sobre o tema, porque, quando se nomina um espaço escolar, no mínimo, a comunidade precisa ser consultada, na minha opinião. E a SMED me encaminha, devolve a esta Casa a seguinte informação (Lê): “Em resposta ao Ofício enviado com solicitação de colocar o nome de Leonel Brizola em nossa quadra, informamos que, após votação em todos os segmentos da comunidade escolar, a maioria decidiu por não aceitar a solicitação”. Na época, foi assinado pela diretora da escola a informação, a Escola informou à SMED, e a SMED informou esta Casa sobre a posição em 23 de maio de 2014.

Portanto, esta Vereadora, como relatora ainda em 2014 – estou encaminhando porque me distraí na hora do debate, gostaria de saber se o autor tem uma mudança na posição da comunidade escolar –, posicionou-se contrariamente. Pela história do Brizola, não tenho nenhuma observação a fazer, apenas, em função da minha trajetória, da minha discussão nesta Casa – faço polêmica com nome de rua, porque não se consultam os moradores –, acho ruim batizar um espaço sem os usuários daquela área participarem. Então, apenas gostaria que o Dr. Thiago nos dissesse se alterou essa condição de opinião da comunidade escolar da Escola Larry José Ribeiro Nunes, no bairro Restinga. Se não alterou, infelizmente à minha bancada orientarei que mantenha a posição contrária.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 166/13.

O SR. DR. THIAGO: As contradições, Ver.ª Sofia, fazem parte já da história do PT. As contradições já estão implícitas e impressas na história do PT. Vejam bem, foi feita uma guerra na Cidade com relação à questão do nome da avenida, que acabou se chamando “Legalidade”, e o que foi enfocado, inclusive nesta tribuna pela mesma Ver.ª Sofia, é a história da questão da Legalidade, é a iniciativa do Governo Brizola, é a ação que ele teve no intuito preservar o estado democrático de direito naquele momento. Este projeto singelo foi proposto – Ver.ª Sofia Cavedon, eu peço que a senhora preste bastante atenção – por um grupo de professores da escola Professor Larry, pelo diretor à época, o Professor Carlos Aigner. Se a associação à qual a senhora se vincula, se o sindicato ao qual a senhora se vincula não quer homenagear, independentemente de partido, um ícone da história deste Estado, aí é outra coisa. Se, quando – e é assim que o PT atua – interessa, pode se homenagear; quando não interessa, trazem documentos assinados por não sei quantas pessoas, não sei por quem, abalando a propositura do nome.

Eu vou deixar na consciência de cada Vereador e de cada Vereadora, eu não vou avançar nisso. Vou deixar a informação de que essa proposição foi trazida pelo diretor da escola à época, o Professor Carlos Aigner, por um grupo de Vereadores, por um grupo de professores e por um grupo de pais e mestres. Agora, a votação eu vou deixar a critério de vocês. Eu acho que cada Vereador tem que ser independente nesse processo, e não vou atravancar outras discussões da Cidade que certamente são muito mais importantes do que esta, Ver. Clàudio Janta. Na tarde de hoje, eu não ouvi ninguém fazer pronunciamento nesta tribuna sobre as questões da saúde e do PACS; eu não ouvi ninguém falar do tiroteio que houve no PACS na noite de ontem; não ouvi ninguém falar que o atendimento foi obstruído porque não se tinham as condições de segurança na noite de ontem no PACS. Então, eu não vou polemizar, só estou trazendo a informação; já que V. Exa. me provocou, estou trazendo a informação de que nós não gestamos esse projeto sozinhos, isso foi pela solicitação de um conjunto de pais, de professores e do diretor à época, Professor Carlos Aigner. Atente se o sindicato a que V. Exa. se vincula é contrário a esse grupo; não será por isso que o ginásio deva deixar de ser homenageado. Era isso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h14min.)

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